a) Cláusula específica sobre a proibição de alteração e utilização de IA.
Proibição de alteração do conteúdo e de utilização de tecnologias de Inteligência Artificial.
Sem prejuízo do disposto na secção «Utilizações Restritas», o Cliente reconhece e aceita expressamente que:
Os conteúdos licenciados (incluindo imagens em que apareçam pessoas singulares, especialmente menores de idade) só podem ser utilizados tal como foram fornecidos pela Mayoral Moda Infantil, S.A.U., sendo exclusivamente permitidos ajustes técnicos neutros (tais como recorte, reenquadramento ou correção de cor) que não alterem a integridade editorial dos conteúdos nem a aparência das pessoas representadas.
É estritamente proibida qualquer alteração substancial dos conteúdos, incluindo, a título meramente exemplificativo e não limitativo:
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a alteração dos traços físicos, da expressão facial, da constituição física ou do vestuário das pessoas representadas;
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a inserção das pessoas representadas em fundos, cenários ou contextos diferentes dos originais que possam ser contrários aos seus interesses, degradantes, humilhantes, sexualizados ou suscetíveis de prejudicar a sua honra, intimidade ou direito à própria imagem;
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a combinação dos conteúdos com outros elementos gráficos, audiovisuais ou textuais que possam desvirtuar a finalidade comercial legítima dos conteúdos ou associar a imagem dos menores a produtos, serviços ou mensagens não autorizados pela Mayoral Moda Infantil, S.A.U.
É proibido utilizar o conteúdo, os seus metadados ou qualquer informação associada ao mesmo:
para treinar, alimentar ou melhorar sistemas de aprendizagem automática, Inteligência Artificial ou tecnologias biométricas;
para criar, através de sistemas de Inteligência Artificial (incluindo, sem caráter limitativo, modelos generativos de imagens, vídeos ou textos), novas imagens, vídeos ou materiais derivados que reproduzam, imitem ou manipulem a imagem das pessoas representadas nos conteúdos, especialmente menores de idade.
O Cliente reconhece que qualquer utilização do conteúdo que infrinja esta cláusula: constitui um incumprimento grave do presente acordo; exclui a aplicação da garantia de não infração concedida pela Mayoral Moda Infantil SAU relativamente ao conteúdo na sua forma original; e pode dar origem a reclamações de terceiros (incluindo pais, tutores, modelos e agências de casting) por intromissão ilegítima em direitos fundamentais, cuja gestão e consequências serão da responsabilidade exclusiva do Cliente.
b) Cláusula de responsabilidade perante reclamações de terceiros (pais, modelos, agências)
Responsabilidade do Cliente perante reclamações de terceiros
O Cliente reconhece que a Mayoral Moda Infantil, S.A.U. obteve as autorizações necessárias para a utilização dos conteúdos nos termos e para as finalidades previstos no presente acordo, e que essas autorizações não abrangem utilizações distintas nem alterações dos conteúdos efetuadas pelo Cliente ou por terceiros que atuem por conta do Cliente.
O Cliente será o único responsável por qualquer reclamação, ação judicial ou extrajudicial, requerimento ou queixa formulada por:
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as pessoas representadas no conteúdo (incluindo menores de idade),
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os seus pais, tutores ou representantes legais,
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as agências de casting ou representantes de modelos,
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ou qualquer outro terceiro, que traga causa de:
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a modificação do conteúdo pelo Cliente ou por terceiros que atuem em seu nome;
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a utilização do conteúdo em contextos, plataformas ou finalidades não autorizados por este acordo;
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ou a utilização do conteúdo para fins de aprendizagem automática, Inteligência Artificial ou tecnologias biométricas.
Em tais casos, o Cliente obriga-se a:
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defender, indemnizar e manter indemne a Mayoral Moda Infantil, S.A.U., a sua sociedade-mãe, as suas filiais, os seus colaboradores e fornecedores de conteúdos, relativamente a quaisquer danos, custos, sanções administrativas, indemnizações (incluindo danos morais) ou despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados externos) decorrentes dessas reclamações;
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assumir o pagamento das indemnizações que, se for caso disso, possam ser fixadas por intromissão ilegítima no direito à honra, à intimidade ou à própria imagem das pessoas afetadas, em conformidade com a Lei Orgânica 1/1982 e a Lei Orgânica 1/1996;
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e adotar de imediato todas as medidas necessárias para cessar a intromissão, incluindo a retirada do conteúdo (original e modificado) de todos os meios e suportes nos quais tenha sido difundido.
Mayoral Moda Infantil SAU poderá, a seu exclusivo critério, intervir na gestão das referidas reclamações para proteger a imagem da empresa e dos menores afetados, sem que isso implique a assunção de responsabilidade pelos factos imputados ao Cliente.
c) Cláusula de rescisão específica por utilização de IA / manipulação de imagens de menores
Rescisão por uso indevido de Inteligência Artificial e manipulação de imagens de menores
Sem prejuízo das demais causas de cessação previstas no presente acordo, a Mayoral Moda Infantil, S.A.U. poderá resolver o presente contrato de licença, com efeitos imediatos, total ou parcialmente, relativamente a um Cliente, mediante simples notificação por escrito, sempre que:
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detete ou tenha indícios razoáveis de que o Cliente utilizou o conteúdo para fins de aprendizagem automática, Inteligência Artificial ou tecnologias biométricas em violação deste acordo; ou
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tenha conhecimento de que o Cliente modificou, manipulou ou combinou as imagens de menores de idade incluídas no conteúdo de forma contrária aos seus interesses ou suscetível de prejudicar a sua honra, intimidade ou própria imagem.
Nesse caso, o Cliente deverá:
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cessar de imediato todo o uso do conteúdo (original e modificado);
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eliminar ou destruir qualquer cópia do conteúdo e das versões derivadas que tenha gerado, em qualquer suporte;
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e, se lhe for solicitado, confirmar por escrito à Mayoral Moda Infantil SAU o cumprimento destas obrigações, fornecendo prova razoável da remoção do conteúdo dos seus canais e plataformas.
A cessação ao abrigo desta cláusula não limitará o direito da Mayoral Moda Infantil SAU a reclamar os danos e prejuízos causados, nem a exercer as ações civis ou penais que correspondam.